Estudo de outorga de todas as finalidades, protocolado e acompanhado junto à órgão público.
A outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.
- Ano de finalização:
- 2018
- Superfície:
- 1000 m2
- Tags descritivas:
- construção, construção civil
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