O que você precisa saber sobre Lei do Condomínio

Qual é a lei que rege os condomínios?

A Lei do Condomínio nº 4.591, que foi promulgada em 1964, é a principal lei que rege as normas gerais de condomínios, tratando das diretrizes e regras para a constituição e administração de condomínios no Brasil.

O que diz a lei de condomínio residencial?

Essa lei estabelece o conceito de condomínio edilício (que é a propriedade contendo unidades autônomas e com áreas comuns, de uso coletivo, em um prédio); diferencia as áreas privativas, de uso exclusivo dos proprietários, e as áreas comuns, de uso coletivo dos moradores; determina a maneira como o condomínio será administrado, incluindo a eleição de um síndico; define as regras para a realização de assembleias condominiais, para tomar diferentes decisões; esclarece os poderes e deveres do síndico; aborda sobre a inadimplência dos condôminos e quais as penalidades e procedimentos a serem adotados nesses casos; especifica procedimentos e alterações necessárias à regulação da realização de obras e reformas nas unidades autônomas e comuns; define a responsabilidade pela manutenção das instalações e a obrigatoriedade do seguro das áreas comuns; além de muitas outras questões.

O que é a convenção do condomínio?

A convenção do condomínio é um instrumento legal e obrigatório para todos os moradores, pois se trata de um documento que estabelece as regras, direitos e deveres dos condôminos e define o funcionamento e administração do condomínio.

Temas como as responsabilidades financeiras, procedimentos de assembleias, uso das áreas comuns, entre outros, são abordados na convenção do condomínio.

O que o condomínio não pode proibir?

Viver em um condomínio residencial demanda o cumprimento de diversas regras. No entanto, é necessário se atentar quanto às proibições, pois algumas delas não são adequadas e podem até estar fora da lei. 

Um condomínio não pode proibir animais em apartamentos, a não ser que estes apresentem algum risco à segurança, sossego e saúde dos outros moradores. Também não é permitido proibir que os moradores coloquem telas ou redes de proteção em seus apartamentos. 

O impedimento de um condômino inadimplente de utilizar áreas comuns ou de lazer não pode ser feito e visitas a parentes também não podem ser proibidas, pois isso configura danos morais ao morador. 

Proibir o recebimento de encomendas de pequeno porte também não é correto, a não ser que a maioria dos condôminos concordem com essa decisão, o que é improvável de acontecer.

Quais as principais regras de condomínio?

As principais regras de condomínio estão contempladas na Lei de Condomínio Residencial, nº 4.591/64, junto com algumas leis locais, como a "Lei do Silêncio", que estipula os níveis de ruído em áreas residenciais. 

A Lei do Silêncio garante o sossego dos moradores, ao estabelecer que os horários determinados pela legislação local sejam respeitados, para evitar perturbações sonoras e garantir o sossego dos moradores. O limite de ruído deve ser de até 48 decibéis.

Outras regras de condomínio dizem respeito ao pagamento correto das áreas condominiais, à preservação das áreas comuns, o cumprimento das deliberações da assembleia, à não realização de obras sem autorização, ao não desvio das finalidades do condomínio, à eleição do síndico e à participação de assembleias.

O que o condomínio não pode cobrar?

Despesas que não estejam previstas na Lei do Condomínio não podem ser cobradas, como taxa de condomínio, mensalidade, anuidade, obras ou reformas que não sejam de caráter emergencial e que não estejam previstas no orçamento, multas sem base legal ou qualquer outra contribuição compulsória de moradores. 

O que eu posso exigir do condomínio?

Como condômino, você possui seus direitos e deveres. Logo, você pode exigir algumas coisas do condomínio em que mora, como por exemplo: o acesso à áreas comuns; a participação em assembleias; informações sobre despesas e contas relacionadas à administração do condomínio; poder de eleição do síndico; manutenção adequada da infraestrutura e das áreas comuns; segurança no local e acesso a documentos e informações relacionados à gestão e administração do condomínio. 

Os consultores especializados em administração de condomínios e os profissionais qualificados em direito imobiliário possuem a expertise para auxiliar sobre as suas dúvidas acerca da Lei do Condomínio. Consulte já um especialista e tire suas dúvidas mais específicas.