LEI Nº 14.675, DE 23 de janeiro de 2008
(Projeto de lei nº 636/07, da vereadora mara gabrilli - psdb)
Institui o plano emergencial de calçadas - PEC.
Gilberto kassab, prefeito do município de são paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º fica instituído o plano emergencial de recuperação de passeios públicos e/ou calçadas, com o objetivo de promover a realização das obras necessárias à reforma ou construção de passeios e/ou calçadas que não atendam as normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no tocante à acessibilidade e à circulação de pedestres com segurança, situados nas vias integrantes das rotas a serem definidas nos termos estabelecidos no art. 2º desta lei.
LEI Nº 14.675, DE 23 DE JANEIRO DE 2008
(Projeto de Lei nº 636/07, da Vereadora Mara Gabrilli - PSDB)
Institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferid
- Ano de finalização:
- 2011
- Tags descritivas:
- reformas, construção casas, obras
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